Brasília, 6 de junho de 2020 - 08:28
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Tema
533 - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 1057258
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 13/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/03/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 57, divulgado em 12/03/2020 | Despacho |
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| 12/03/2020 | Despacho | Em 12/3/2020: "Tendo em vista o disposto na Resolução nº 663, de 12 de março de 2020, deste Supremo Tribunal, fica suspensa a audiência pública convocada, nos âmbitos do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/MG, previstas para os dias 23 e 24 de março deste ano. Novas datas serão designadas oportunamente e divulgadas no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se." |
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| 12/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 53, divulgado em 11/03/2020 | Decisão monocrática |
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| 10/03/2020 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | “(...) Decorrido o prazo de inscrição e realizado o exame dos pedidos de habilitação dos expositores, esta decisão torna pública a relação dos atores selecionados e esclarece a metodologia dos trabalhos. (...) As audiências públicas serão realizadas em 23 de março de 2020, das 14h às 17h, e 24 de março de 2020, das 9h às 12h na sala se sessões da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. (...) As audiências serão presididas pelos Ministros Relatores, que coordenarão os trabalhos e as exposições. As autoridades convidadas e os atores habilitados terão suas exposições organizadas em blocos, consoante os turnos de apresentação. Em razão do elevado número de inscritos, cada participante disporá de até 10 (dez) minutos para a respectiva exposição. Em caso de instituições que indicaram mais de um expositor, o tempo total poderá ser distribuído entre eles. Instituições habilitadas que não desejem realizar exposições podem apenas corroborar a fala de outros atores, sem que o tempo seja redistribuído entre os remanescentes. (...) As audiências são públicas, motivo pelo qual não é necessária inscrição prévia para os cidadãos que desejarem assisti-las, seja presencialmente, seja através da TV Justiça, da Rádio Justiça ou dos canais institucionais na rede YouTube. O sinal de transmissão dos eventos também se encontra disponibilizado às emissoras interessadas. (...) Comunique-se ao Diretor-Geral, à Secretaria Judiciária, à Secretaria de Administração e Finanças, à Secretaria de Segurança, à Secretaria de Documentação, à Secretaria de Comunicação Social, à Assessoria de Comunicação da Presidência do Supremo Tribunal Federal, à Secretaria de Tecnologia da Informação e à Assessoria de Cerimonial, para que providenciem os suportes necessários para a realização da audiência. Brasília, 9 de março de 2020.” |
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| 04/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/02/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020 |
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| 29/01/2020 | Comunicação assinada | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA |
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| 29/01/2020 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 edital de convocação de audiência pública. Despacho de 19.12.2019. |
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| 19/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/12/2019 | Despacho | Em 19/12/2019: "Os Senhores Ministros DIAS TOFFOLI e LUIZ FUX, Relatores, respectivamente, do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/RJ, (...) CONVOCAM AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre i) o regime de responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários, e ii) a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. A referida audiência diz respeito aos temas 533 e 987 da gestão por temas da sistemática da repercussão geral. (...) A audiência será realizada nos dias 23 de março de 2020 , das 14 às 17h , e 24 de março de 2020 , das 9 às 12h , tendo cada expositor o tempo de quinze minutos para sustentar seu ponto de vista, sendo facultada aos participantes a juntada de memoriais. O funcionamento da audiência pública seguirá o disposto no art. 154, III, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (...)A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 09 (nove) de março de 2020. Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados por via eletrônica para o endereço mci@stf.jus.br. (...) Publique-se o Edital de Convocação. (...)" |
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| 19/12/2019 | Designada data de audiência |
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| 05/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/12/2019 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 76776 Data: 05/12/2019 às 13:38:15 |
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| 27/11/2019 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 04/12/2019 |
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| 18/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/11/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 18/11/2019 | Lançamento indevido | 18/11/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido. |
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| 18/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/11/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 71441 Data: 12/11/2019 às 17:12:02 |
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| 12/11/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 248/2019, divulgado em 11/11/2019 |
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| 12/11/2019 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 71399 Data: 12/11/2019 às 16:03:12 |
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| 08/11/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 04/12/2019 |
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| 07/11/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 117/2019. DJE nº 243, divulgado em 06/11/2019 |
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| 05/11/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 116/2019. DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019 |
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| 04/11/2019 | Certidão | CPIN/AUTRE |
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| 04/11/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 238, divulgado em 30/10/2019 | Decisão monocrática |
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| 30/10/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 30/10/2019 14:54:06 - |
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| 29/10/2019 | Vista à PGR |
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| 29/10/2019 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | Em 29/10/2019: " Defiro o ingresso nos autos de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qualidade de amicus curiae , considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia, bem assim a representatividade adequada da pessoa jurídica ". |
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| 20/09/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 57850 Data: 20/09/2019 às 19:28:39 |
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| 22/10/2018 | Vista à PGR |
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| 19/10/2018 | Despacho | Em 19/10/2018: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer (...)" |
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| 20/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/02/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 7217 Data: 20/02/2018 às 14:31:50 |
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| 03/07/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/07/2017 | Distribuído por prevenção | MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: ARE 660861. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput |
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| 03/07/2017 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 37487 Data: 03/07/2017 às 12:32:50 |
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| 28/06/2017 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | ARE 660861 |
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| 27/06/2017 | Autuado |
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| 27/06/2017 | Protocolado | Reautuação do processo: ARE / 660861 |
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