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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:06
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Tema

1042 - Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1090591
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 92343 Data: 30/10/2020, às 23:17:17    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
15/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
15/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
15/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 249, divulgado em 14/10/2020    
 
14/10/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
14/10/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 85475/2020    
 
13/10/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 85475 Data: 13/10/2020, às 19:49:09    
 
07/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 83691 - Data: 07/10/2020, às 21:16:59, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
06/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
06/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
05/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
05/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/10/2020 - ATA Nº 167/2020. DJE nº 242, divulgado em 02/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 16/09/2020. DJE nº 238, divulgado em 28/09/2020    
 
28/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
25/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 78460 Data: 24/09/2020, às 12:01:08    
 
16/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.042 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão impugnado, assentar compatível, com a Lei Maior, o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributo e multa decorrente de arbitramento implementado pela autoridade fiscal, invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". Falou, pela recorrente, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).    
Decisão de Julgamento
 
15/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
14/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 74576 Data: 13/09/2020, às 11:10:41    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
01/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 01/09/2020 15:53:29    
 
29/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso da União.    
 
28/08/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 69485 - Data: 28/08/2020, às 19:21:55, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
27/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
27/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 26/08/2020   Despacho
 
 
26/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 115/2020. DJE nº 212, divulgado em 25/08/2020    
 
25/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 604-2020.MAM - Agendado para: 04/09/2020.    
 
24/08/2020  Despacho    Em 24.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
24/08/2020  Retirado de mesa    Pleno em 24/08/2020 16:03:42 -    
 
13/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
25/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
25/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 128, divulgado em 22/05/2020   Despacho
 
 
21/05/2020  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
21/05/2020  Despacho    Em 19/05/2020; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
15/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 60/2020. DJE nº 121, divulgado em 14/05/2020    
 
13/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 13/05/2020 18:48:03 -    
 
28/05/2019  Vista à PGR       
 
24/05/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
23/05/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
23/05/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
14/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
14/05/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/05/2019 ATA Nº 17/2019 - DJE nº 99, divulgado em 13/05/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
13/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019   Despacho
 
 
08/05/2019  Despacho    Em 30/05/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
26/04/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Rosa Weber. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Rosa Weber. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
05/04/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2017  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   Certidão
 
 
08/11/2017  Autuado       
 
07/11/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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