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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 22:04
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Tema

1052 - Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1141756
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/12/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 103585 Data: 04/12/2020, às 01:02:47    
 
03/12/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 103522 Data: 03/12/2020, às 19:31:25    
 
26/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 280, divulgado em 25/11/2020    
 
24/11/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
24/11/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 99879/2020    
 
23/11/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 99879 Data: 23/11/2020, às 14:41:23    
 
12/11/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 96994 - Data: 12/11/2020, às 20:21:11, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
11/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
11/11/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
10/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
10/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
10/11/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/11/2020 - ATA Nº 190/2020. DJE nº 268, divulgado em 09/11/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 28/09/2020. DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020    
 
04/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
28/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.052 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente) e o Ministro Dias Toffoli. Foi fixada a seguinte tese: “Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato”. Falaram: pelo recorrente Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Luis Carlos Kothe Hagemann, Procurador do Estado; pela recorrente Telefônica Brasil S.A., o Dr. André Mendes Moreira; e, pelo interessado, o Dr. Roque Antonio Carrazza. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.    
Decisão de Julgamento
 
26/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 25 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
21/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 232, divulgado em 18/09/2020   Decisão monocrática
 
 
18/09/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17/09/2020; Petição/STF nº 73.675/2020 3. Indefiro o pedido.    
 
18/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 75543 Data: 16/09/2020, às 17:07:17    
 
16/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 16/09/2020 16:55:13    
 
16/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): TELEFONICA BRASIL S.A. - recebida em 16/09/2020 15:59:35    
 
16/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL - recebida em 16/09/2020 15:21:25    
 
16/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 75269 Data: 16/09/2020, às 13:40:12    
 
14/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 74494 Data: 11/09/2020, às 20:09:45    
 
10/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 73675 Data: 10/09/2020, às 15:13:38    
 
09/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
09/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
09/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 123/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
09/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020   Despacho
 
 
04/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 674-2020.MAM - Agendado para: 18/09/2020.    
 
04/09/2020  Despacho    Em 4.9.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
03/09/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 71681 - Data: 03/09/2020, às 16:06:47, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
03/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
02/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Decisão monocrática
 
 
01/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
01/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
01/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020   Decisão monocrática
 
 
28/08/2020  Prejudicado  MIN. MARCO AURÉLIO  em 10/08/2020. O quadro é de molde a concluir-se pela perda de objeto do extraordinário formalizado pelas sociedades empresárias. Declaro-o prejudicado    
 
16/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
11/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
11/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 274, divulgado em 10/12/2019   Decisão monocrática
 
 
04/12/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 28/11/2019; 3. Admito o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal SINDITELEBRASIL como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
02/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 60256 Data: 01/10/2019 às 12:17:26    
 
27/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
13/06/2019  Vista à PGR       
 
13/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
13/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
13/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 128, divulgado em 12/06/2019   Decisão monocrática
 
 
11/06/2019  Despacho    Em 07/06/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
31/05/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso.    
 
10/05/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2019  Certidão    De elaboração de uma certidão, em 29/03/2019. Despacho de 26/03/2019, petição n. 13.104/2019.    
 
28/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/03/2019  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 27/03/2019   Decisão monocrática
 
 
26/03/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21/03/2019; Petição/STF nº 13.104/2019 2. A obtenção de certidões está compreendida no gênero direito de petição. Defiro o pedido, devendo a requerente arcar com o ônus respectivo.    
 
14/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2019  Petição    Manifestação - Petição: 13104 Data: 14/03/2019 às 17:46:05    
 
21/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2018  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   Certidão
 
 
20/06/2018  Autuado       
 
20/06/2018  Protocolado    Retificação do processo: ARE / 1141216    
 
 
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