Brasília, 21 de outubro de 2020 - 22:35
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Tema
1052 - Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 1141756
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 06/10/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 28, de 28/09/2020. DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020 |
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| 04/10/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 28/09/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.052 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente) e o Ministro Dias Toffoli. Foi fixada a seguinte tese: “Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato”. Falaram: pelo recorrente Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Luis Carlos Kothe Hagemann, Procurador do Estado; pela recorrente Telefônica Brasil S.A., o Dr. André Mendes Moreira; e, pelo interessado, o Dr. Roque Antonio Carrazza. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 26/09/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 25 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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| 21/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/09/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 21/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 21/09/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 232, divulgado em 18/09/2020 | Decisão monocrática |
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| 18/09/2020 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 17/09/2020; Petição/STF nº 73.675/2020 3. Indefiro o pedido. |
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| 18/09/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 17/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/09/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 75543 Data: 16/09/2020, às 17:07:17 |
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| 16/09/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 16/09/2020 16:55:13 |
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| 16/09/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): TELEFONICA BRASIL S.A. - recebida em 16/09/2020 15:59:35 |
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| 16/09/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL - recebida em 16/09/2020 15:21:25 |
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| 16/09/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 75269 Data: 16/09/2020, às 13:40:12 |
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| 14/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/09/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 74494 Data: 11/09/2020, às 20:09:45 |
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| 10/09/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 73675 Data: 10/09/2020, às 15:13:38 |
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| 09/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/09/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 09/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 09/09/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 123/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020 |
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| 09/09/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020 | Despacho |
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| 04/09/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 674-2020.MAM - Agendado para: 18/09/2020. |
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| 04/09/2020 | Despacho | Em 4.9.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
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| 03/09/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 71681 - Data: 03/09/2020, às 16:06:47, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 03/09/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 02/09/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Decisão monocrática |
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| 01/09/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 01/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 01/09/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020 | Decisão monocrática |
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| 28/08/2020 | Prejudicado | MIN. MARCO AURÉLIO | em 10/08/2020. O quadro é de molde a concluir-se pela perda de objeto do extraordinário formalizado pelas sociedades empresárias. Declaro-o prejudicado |
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| 16/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/12/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 11/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/12/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 11/12/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 274, divulgado em 10/12/2019 | Decisão monocrática |
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| 04/12/2019 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 28/11/2019; 3. Admito o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal SINDITELEBRASIL como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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| 02/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/10/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 60256 Data: 01/10/2019 às 12:17:26 |
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| 27/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 26/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 26/09/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 15/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/08/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 13/06/2019 | Vista à PGR |
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| 13/06/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 13/06/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 13/06/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 128, divulgado em 12/06/2019 | Decisão monocrática |
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| 11/06/2019 | Despacho | Em 07/06/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. |
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| 31/05/2019 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso. |
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| 10/05/2019 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 24/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/04/2019 | Certidão | De elaboração de uma certidão, em 29/03/2019. Despacho de 26/03/2019, petição n. 13.104/2019. |
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| 28/03/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 28/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 28/03/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 61, divulgado em 27/03/2019 | Decisão monocrática |
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| 26/03/2019 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 21/03/2019; Petição/STF nº 13.104/2019 2. A obtenção de certidões está compreendida no gênero direito de petição. Defiro o pedido, devendo a requerente arcar com o ônus respectivo. |
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| 14/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/03/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 13104 Data: 14/03/2019 às 17:46:05 |
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| 21/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/06/2018 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO | Certidão |
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| 20/06/2018 | Autuado |
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| 20/06/2018 | Protocolado | Retificação do processo: ARE / 1141216 |
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