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Brasília, 1 de março de 2021 - 16:24
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Tema

1121 - Constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1296829
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação
27/02/2021  Remessa    ao Recebimento de Recursos.  
26/02/2021  Petição     
25/02/2021  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
25/02/2021  Vista à PGR para fins de intimação     
25/02/2021  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 24/02/2021  
24/02/2021  Determino a distribuição     
15/01/2021  Conclusos à Presidência     
15/01/2021  Petição     
15/01/2021  Petição     
08/01/2021  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
08/01/2021  Vista à PGR para fins de intimação     
08/01/2021  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/01/2021 ATA Nº 1/2021 - DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021  
18/12/2020  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques.  
04/12/2020  Iniciada análise de repercussão geral     
04/12/2020  Iniciada análise de repercussão geral     
03/12/2020  Expedido(a)    Ofício 3611/2020 - OM874221332BR - Data da Remessa: 02/12/2020  
01/12/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE  
27/11/2020  Iniciada análise de repercussão geral     
13/11/2020  Conclusos à Presidência     
13/11/2020  Registrado à Presidência     
11/11/2020  Convertido em eletrônico     
03/11/2020  Autuado     
27/10/2020  Protocolado     
 
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