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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:40
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M A N I F E S T A Ç Ã O

REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA MATERIAL À LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI N. 8.212/91. AMPLIAÇÃO, PARA AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DOS PRAZOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E DE OFERECIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

       1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da República contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo julgado tem o seguinte teor (fl. 61):

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 45 E 46, DA LEI Nº 8.212/91. PRAZO DECENAL. INCONSTITUCIONALIDADE.

1 - A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza de tributo, sujeitando-se às regras do Código Tributário Nacional, inclusive no tocante aos prazos de decadência e de prescrição.

2 - Reconhecida a inconstitucionalidade, pela Corte Especial deste Tribunal, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91 (AI nº 2000.04.01.092228-3/PR e AI nº 2004.04.01.026097-8/RS).

3 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).

4 - O prazo de prescrição para cobrança de contribuições previdenciárias é qüinqüenal (art. 174 do CTN).

5 - Tratando-se de feito ajuizado após a edição da Lei Complementar 118/05, a interrupção da prescrição em matéria tributária dá-se pelo despacho ordenador da citação.”

       Pela sua Corte Especial, o Tribunal a quo entendeu que os arts. 45, caput, e 46 da Lei n. 8.212/91 contrariam o art. 146, inc. III, alínea b, da Constituição.

       2. É esta a redação dos dispositivos legais questionados:

“Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.”

       3. O art. 146, inc. III, alínea b, da Constituição dispõe que “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários” (grifos nossos), e o acórdão recorrido entendeu que deveriam ser observados os arts. 173, inc. I, e 174 do Código Tributário Nacional, que é lei complementar material.

       4. Para o reconhecimento da existência de repercussão geral, o art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil exige que a questão constitucional seja relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e que ultrapasse os interesses subjetivos da causa.

       5. O Recorrente apresentou preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, sustentando que (fl. 65):

“A autarquia previdenciária é responsável pela arrecadação e fiscalização de todas as contribuições previdenciárias federais, tributos esses que mantêm o sistema previdenciário público que beneficia dezenove milhões de brasileiros. A diminuição dos prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias, de 10 para 5 anos, pode acarretar prejuízos irreparáveis aos cofres públicos e, conseqüentemente, aos beneficiários e dependentes da Previdência Social.”

       A argumentação apresentada demonstra que a questão constitucional ultrapassa os interesses subjetivos da causa e tem repercussão econômica e social, esta reforçada pela pletora de processos que vieram a este Supremo Tribunal relacionadas ao mesmo tema, como se verifica nas diversas decisões por mim proferidas com fundamento no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

       6. De se acrescentar, ainda, haver repercussão geral da matéria sob o ponto de vista jurídico. Tanto se evidencia quando uma lei tem a sua presunção de constitucionalidade questionada, fundamentadamente, em juízo, e, principalmente, quando se tem a acolhida da alegação de contrariedade ao texto da Constituição da República por algum ou alguns órgãos do Poder Judiciário.

       7. Pelo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, em razão do pleno atendimento do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil e submeto-a à apreciação e decisão dos Pares deste Supremo Tribunal.

       Brasília, 11 de setembro de 2007.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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