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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:26
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           Decisão: Trata-se de recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 (o qual cuida da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor).

           Apesar de discutir a constitucionalidade de dispositivo distinto daqueles indigitados no RE nº 559943, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia - cuja manifestação, na sessão eletrônica inaugurada em 05/10/07, foi pela repercussão geral - verifica-se que ambos os recursos enfrentam questão constitucional idêntica, qual seja, a obrigatoriedade de lei complementar para tratar de prescrição e decadência (no presente caso, em face do art. 18, §1º, da Constituição Federal de 1967/69).

           Diante do exposto, e pelas mesmas razões que aderi à manifestação da Ministra Carmem Lúcia no RE nº 559943, entendo que há repercussão geral da questão constitucional sub judice.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

 
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