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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:46
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MANIFESTAÇÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL 8.880/94. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE NULIDADE DO JULGADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SISTEMA MONETÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PERDA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE 11,98% E COMPENSAÇÃO COM AUMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ADIN Nº 2.323-STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E STF.”

2. O recorrente sustenta que essa decisão violou o disposto nos artigos 5º, XXXVI; 37, XIV, e 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil.

3. Em preliminar expande-se sobre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

4. Este Tribunal, ao julgar a matéria em debate nestes autos, fixou entendimento no mesmo sentido do acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

5. Como o recurso extraordinário não impugna decisão contrária a súmula ou jurisprudência desta Corte, a questão reclama a manifestação dos Ministros do Supremo Tribunal a propósito de sua repercussão geral, nos termos do que dispõe o artigo 323, § 1º, do RISTF.

6. Entendo que a questão constitucional debatida tem repercussão geral, vez que não se limita ao interesse subjetivo das partes, alcançando todos os servidores dos Estados-membros da Federação. 

7. Tenho como presentes os pressupostos da relevância.

8. Manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, submetendo-o à apreciação dos demais Ministros desta Corte.

              Brasília, 26 de outubro de 2007.

Ministro Eros Grau

- Relator -

 
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