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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:47
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M A N I F E S T A Ç Ã O

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

    1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade local proposta contra a Lei Distrital n. 2.740/2001, que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres, nas faixas nela especificadas

    2. O Recorrente alega violação do art. 61, § 1º, alínea e, da Constituição da República, norma repetida no art. 71, § 1º, inc. IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, uma vez que o projeto de lei que deu origem à norma questionada foi proposto por deputado distrital e não pelo Governador.

    3. Entendo que a questão constitucional suscitada no recurso extraordinário não apresenta relevância econômica, política, social ou jurídica por subordinar-se a questão específica, local e de efeito restrito, sem qualquer importância transcendente à situação descrita e de aplicação acanhada. Não se cumprem, assim, os requisitos do art. 543-A do Código de Processo Civil, razão pela qual manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário e submeto-a à apreciação e decisão dos Pares deste Supremo Tribunal.

    Brasília, 9 de novembro de 2007.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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