link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:31
Plenário Virtual Imprimir

M A N I F E S T A Ç Ã O

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

    1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento de recurso em mandado de segurança, cujo julgado é o seguinte (f. 102):

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCRA. MÉRITO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PAGAMENTO. PRECATÓRIO. ART. 184, CF/88. PRAZO DE VINTE ANOS. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.

1. Se a verba necessária ao pagamento integral de precatório decorrente de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária provém do orçamento do Incra, é manifesta a legitimidade dessa autarquia para figurar no pólo passivo de mandado de segurança em que se pretende o adimplemento da indenização em cota única, e não parcelado. Preliminar de ilegitimidade afastada.

2. O lapso de vinte anos a que alude o art. 184 da CF/88 refere-se ao prazo para resgate dos Títulos da Dívida Agrária previamente emitidos pelo Poder expropriante, e não às parcelas pagas em pecúnia e decorrentes da sentença que julga o processo de desapropriação, sujeitas à sistemática dos precatórios e à possibilidade de parcelamento contida no art. 78 do ADCT.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.”

    2. O Recorrente alega violação ao art. 184 da Constituição da República por entender que não seria aplicável ao caso o parcelamento previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    3. A questão constitucional suscitada no recurso extraordinário não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, parecendo remota a possibilidade de existirem processos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária nos quais se ponham a exame a mesma situação apresentada nestes autos.

    4. Pelo exposto, manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 322, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e submeto-a à apreciação e decisão dos Pares deste Supremo Tribunal.

    Brasília, 9 de novembro de 2007.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.