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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:48
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M A N I F E S T A Ç Ã O

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

    1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso em mandado de segurança, no qual se declarou nulo decreto de desapropriação por se concluir ter havido desvio de finalidade e incompetência da autoridade coatora.

    2. O Recorrente alega que o acórdão recorrido teria contrariado os arts. 25, § 1º, 30, VIII, e 37, caput, da Constituição da República, uma vez que o ato não teria contrariado o interesse público e não ser da competência exclusiva dos Municípios a expedição de decreto de desapropriação por interesse público para a construção ou ampliação de distritos industriais.

    3. São duas, portanto, as questões constitucionais suscitadas. Apesar de a questão relativa à competência para a desapropriação ter relevância jurídica, não identifico, no caso, interesse que transcenda ao das partes.

    Ademais, ainda que se reconhecesse a repercussão geral do tema relativo à competência, persistiria o fundamento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o decreto de desapropriação foi expedido com desvio de finalidade e, esta matéria é especificamente restrita ao caso concreto, não tendo qualquer repercussão que se possa caracterizar como geral, nos termos legalmente estatuídos.

    4. Pelo exposto, manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 322, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e submeto-a à apreciação e decisão dos Pares deste Supremo Tribunal.

    Brasília, 9 de novembro de 2007.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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