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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:59
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PROCED.: SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): INCASA S/A 

ADV.(A/S): EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): UNIÃO 

ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

REPERCUSSÃO GERAL - TEMA TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXPORTAÇÕES - ARTIGO 149, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 33/2001 - PRONUNCIAMENTO PELA OCORRÊNCIA.

1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região desproveu apelação mediante acórdão que tem a seguinte ementa:

O contribuinte não tem direito de excluir da base de cálculo da CSLL as receitas oriundas das operações de exportação efetuadas a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001, pois sua base de cálculo é o lucro líquido, que não se confunde com a receita.

2. Está-se a ver a importância da matéria, veiculada em inúmeros processos nos quais envolvidos contribuintes que se dedicam à exportação de bens. Aliás, essa relevância, essa repercussão, já foi assentada pelo Plenário. Ao apreciar a Ação Cautelar nº 1.738-6/SP, visando a imprimir eficácia suspensiva ao Recurso Extraordinário nº 558.989-7/SP, o Colegiado sufragou entendimento do ministro Cezar Peluso segundo o qual, de início, a imunidade versada alcança todo tipo de contribuição. O pleito liminar formulado na citada ação cautelar foi, então, acolhido. Nesse processo, figuraram como partes a Embraer e a União.

3. Pronuncio-me pela relevância do tema, submetendo este ato aos demais integrantes do Tribunal.

Brasília, 28 de outubro de 2007.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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