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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:54
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              Odil de Almeida Campos interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado de Mato Grosso, assim ementado:

              "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ FEDERAL. DECISÃO. MULTA FIXADA EM SENTENÇA. REDUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. ART. 461, § 6º, DO CPC. LEGALIDADE. SEGURANÇA NEGADA" (fl. 103).

              Do voto do Relator extrai-se a seguinte fundamentação:

              "A multa fixada pela sentença fora originariamente fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso a ser computada desde 23/01/2006, quando expirou o prazo para o seu cumprimento, de forma que decorrido mais de um ano, e ermanecendo o Réu inerte, apurou-se o valor de aproximadamente R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

              Assim, considerando que a multa é meio de coerção, e não uma pena, conclui-se que agiu bem o Impetrado ao reduzir ex officio o seu valor, até porque a certidão de tempo de serviço já foi juntada aos autos em 02/03/2007, restando cumprida a obrigação do INSS. Entendimento contrário seria permitir o enriquecimento da parte sem qualquer causa, o que é inadmissível" (fl. 101). 

              Opostos embargos de declaração (fls. 106 a 108), foram desprovidos (fls. 110 a 112).

              No recurso extraordinário, o recorrente suscita, em preliminar devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do apelo.

              No mérito, alega violação do artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV, alínea "b", XXXV, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, pois não é possível o julgador, de ofício, determinar a redução do valor apurado a título de multa diária. Alternativamente, requer a fixação do valor em um patamar justo e eqüitativo.

              Não estando o acórdão atacado em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, faz-se necessária a manifestação dos Ministros desta Corte acerca da repercussão geral da questão constitucional devolvida no recurso extraordinário.

              Manifesto-me no sentido de não haver repercussão geral da questão constitucional objeto do presente recurso extraordinário, tendo em vista não cuidar de nenhuma matéria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que possa ultrapassar os interesses subjetivos da presente causa. Não extrapola os limites da causa ora julgada a matéria examinada pelo acórdão recorrido relativa à possibilidade de o julgador, de ofício, reduzir o valor apurado com a multa diária, considerando o Tribunal de origem, inclusive, o cumprimento, pelo INSS, da condenação para expedir a “certidão de tempo de contribuição, relativa ao período trabalhado no Cartório do 3º ofício à rua Cândido Mariano, 302, Cuiabá, conforme a inicial” (fl. 51).

              Assim, entendo ausente a repercussão geral e submeto a matéria aos demais Ministros do Tribunal para apreciação.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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