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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:44
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              Confederação Brasileira de Futebol - CBF interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal do Estado da Bahia, assim ementado:

              "Defesa do consumidor. Danos materiais e morais reconhecidos, estes de forma gravosa e abusiva. Fraude à expectativa. Interferência no comportamento psicológico. Indenização fixada de acordo com o convencimento do Magistrado, a partir das informações contidas nos autos. Improvimento do recurso. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos" (fl. 362).

              A sentença de 1º grau, mantida pelo acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ora recorrente a indenizar o autor pelos danos materiais e morais resultantes das fraudes praticadas por alguns árbitros que atuavam no sentido de manipular os resultados das partidas do campeonato brasileiro de futebol da série B e que causaram, segundo a Magistrada de primeira instância, "sem sombra de dúvida, aflição, angústia, desequilíbrio no bem-estar do torcedor, anormalidade de conduta que interferiu intensamente no comportamento psicológico do consumidor requerente" (fl. 304).

              No recurso extraordinário, a recorrente suscita, em preliminar devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do apelo.

              No mérito, alega violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, uma vez que "os danos morais não ficaram caracterizados (e nem poderiam), pois a situação vivenciada pelo Recorrido, além de não comprovada, não foi capaz de repercutir em sua esfera íntima, atingir sua honra, sua intimidade, sua vida privada ou sua imagem" (fl. 376).

              Não estando o acórdão atacado em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, faz-se necessária a manifestação dos Ministros desta Corte acerca da repercussão geral da questão constitucional devolvida no recurso extraordinário.

               Manifesto-me no sentido de não haver repercussão geral da questão constitucional objeto do presente recurso extraordinário, tendo em vista não cuidar de nenhuma matéria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que possa ultrapassar os interesses subjetivos da presente causa. Os danos morais indenizáveis, na situação dos autos, decorrem de fatos particulares e específicos do caso concreto, tais como o eventual entusiasmo do autor para acompanhar e torcer pelo seu time predileto e o fato dessa agremiação, segundo consta na petição inicial, ter sido rebaixada da segunda para terceira divisão do campeonato brasileiro. Assim, não extrapola os limites da causa ora julgada o fato de as instâncias ordinárias reconhecerem, mediante o quadro fático delineado nos autos, os danos morais infligidos ao autor.

              Assim, entendo ausente a repercussão geral e submeto a matéria aos demais Ministros do Tribunal para apreciação.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

               

 
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