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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:16
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M A N I F E S T A Ç Ã O

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

    1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que manteve decisão extintiva de execução fiscal pela não realização de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, exigência do art. 71 do Código Tributário do Município de Campo Grande, de 23 de outubro de 1973.

    2. O Recorrente alega que o requisito de publicação do nome dos devedores e endereços relativos à dívida, assim como a sua origem e valor - contida no art. 71 do Código Tributário Municipal - não teria sido recepcionada pelo art. 5º, incs. X e XXXV, da Constituição. Segundo ele, aquela exigência afrontaria o direito à intimidade dos devedores, além de obstar o seu acesso ao Poder Judiciário, por ter de se submeter à condição prévia para o exercício do seu direito à jurisdição.

    3. A questão constitucional suscitada no recurso extraordinário é restrita ao interesse do Município Recorrente e não encerra relevância a caracterizar a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil.

    4. Pelo exposto, manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 322, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e submeto-a à apreciação e decisão dos Pares deste Supremo Tribunal.

    Brasília, 9 de novembro de 2007.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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