link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:33
Plenário Virtual Imprimir

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial federal que, com base em enunciado de súmula do próprio Juizado, entendeu ser constitucional o art. 18, § 2º, da Medida Provisória 2.215-10/01, o qual possibilita o pagamento de soldo inferior a um salário mínimo à praça prestador do serviço militar inicial obrigatório.

No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação aos arts. 1º, III e LV, 5º, caput, 7º, IV e VII, todos da mesma Carta.

Entendo que o deslinde da matéria poderá afetar a situação econômica de um grande contingente de jovens brasileiros que presta serviço militar inicial obrigatório nas Forças Armadas, ultrapassando a causa o interesse subjetivo do recorrente.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Brasília, 9 de novembro de 2007.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.