link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:58
Plenário Virtual Imprimir

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S): PGE-SP - DULCE MYRIAM C F HIBIDE CLAVER

REPERCUSSÃO GERAL - REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS - INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação, assentando a inexistência de direito de indenização aos recorrentes por alegados danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, como determina o inciso X do artigo 37 da Carta da República.

 Por meio do extraordinário interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes articulam com a transgressão do artigo 37, inciso X e § 6º, da Lei Maior. Sustentam a repercussão geral da matéria, ante a circunstância de que o pronunciamento do Supremo sobre as questões constitucionais envolvidas servirá de parâmetro para diversos processos idênticos.

2. A matéria versada no extraordinário possui contornos a revelarem a repercussão geral. Diz respeito à totalidade dos servidores públicos - nas três esferas -, aos vencimentos percebidos e à manutenção do quadro inicial considerados direitos e obrigações. Estão em jogo, mais precisamente, alimentos, presente a reposição do poder aquisito da moeda, e a impossibilidade de, mediante ato omissivo à margem da Constituição Federal, o poder público lograr vantagem.

3. Admito a repercussão geral, para que o tema seja submetido ao Plenário.

Brasília, 10 de novembro 2007.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.