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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:21
Plenário Virtual Imprimir

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA

ADV.(A/S): TAMARA RAMOS BORNHAUSEN E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

REPERCUSSÃO GERAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - ARTIGO 22, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/91.

1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso de apelação, assentando a constitucionalidade do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.876/99, na parte em que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados. O tributo foi criado com fundamento na redação original do artigo 195, inciso I, da Carta da República, no que previa a incidência do tributo sobre a folha de salários.

 Por meio do extraordinário interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão dos artigos 146, 149, 154 e 195, inciso I e § 4º, da Lei Maior. Argumenta que descabe considerar como de natureza salarial toda e qualquer verba paga ao empregado, em razão do fato de nem todos os valores comporem a remuneração prevista no contrato de trabalho. Aduz que a contribuição social não pode incidir sobre verba de cunho indenizatório. Sustenta a repercussão geral da matéria, ante a circunstância de que a decisão do Supremo sobre o tema ultrapassará os interesses subjetivos da causa, mostrando-se relevante a todos os contribuintes que se encontram na mesma condição.

2. Tudo recomenda o pronunciamento do Plenário do Supremo sobre a questão, elucidando-se o alcance da expressão folha de salários, contida no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. A abrangência do tributo, por si só, revela a importância.

3. Admito a repercussão geral.

4. Publiquem.

Brasília, 10 de novembro de 2007.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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