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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:44
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MANIFESTAÇÃO:

      O SENHOR MINISTRO Eros Grau: A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios.

2. A ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem o seguinte teor:

“Agravo interno. Fracionamento de execução inexistente. Execução autônoma de honorários é factível, pois em consonância com os arts. 23 e24 da Lei 8906/94. Prequestionamento não cabido, pois inexistentes os requisitos do art. 535, do CPC. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.”

3. O recorrente alega que essa decisão viola o disposto nos artigos 5º, XXV, e 100, § 4º, da Constituição do Brasil.

4. Entendo que a questão constitucional debatida tem repercussão geral, vez que não se limita ao interesse subjetivo das partes.

5. Tenho como presentes os pressupostos da relevância.

6. Manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, submetendo-o à apreciação dos demais Ministros desta Corte.

      Brasília, 23 de novembro de 2007.

Ministro Eros Grau

- Relator -

 
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