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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:20
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Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que julgou inconstitucional o art. 18 da Lei 8.821/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que prevê sistema progressivo de alíquotas para o imposto sobre a transmissão causa mortis.

No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação aos arts. 145, § 1º, e 155, § 1º, IV, da mesma Carta.

Entendo que o deslinde da matéria possibilidade de fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação poderá afetar a situação econômica de um contingente incontável de contribuintes e estabelecer tese relevante quanto aos aspectos jurídicos do tributo em questão, inclusive em relação aos demais estados da federação, ultrapassando a causa o interesse subjetivo do recorrente.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Brasília, 30 de novembro de 2007.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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