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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:15
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M A N I F E S T A Ç Ã O

 

REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

    1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos seguintes:

“APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI 2.257/00 - INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

Antes da edição da Lei 2.257/2000, o adicional por tempo de serviço deveria incidir sobre a remuneração que, de acordo com o § 3º do art. 73 da Lei 1.102/90, era composta de vantagens de caráter permanente e temporário.” (fl. 386)

    Tem-se no voto do Relator do acórdão recorrido:

“Ademais, registro que não há falar em afronta ao art. 37, XIV, da CF, de 1988, sob o argumento de que este vedaria o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre outra base que o simples vencimento.

O referido dispositivo, antes da EC nº 19, dispunha: ‘os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento’.

Na hipótese, os requerentes, ora apelantes foram admitidos antes da referida alteração operada pela EC nº 19, que suprimiu a parte final do dispositivo, portanto têm direito adquirido ao adicional por tempo de serviço calculado de acordo com a redação original citada acima e, dessa forma, tal benefício não está sendo cumulado sobre o mesmo título ou idêntico fundamento, mas sim sobre as demais vantagens permanentes e temporárias, não havendo, portanto, falar em vedação constitucional à sua pretensão.” (fl. 388)

    2. O Recorrente alega que o acórdão recorrido teria contrariado os arts. 5º, incs. XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, inc. XIV, e 93, inc. IX, da Constituição da República, e o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

    3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 37, inc. XIV, da Constituição da República, na norma originariamente positivada, se destinava a coibir a acumulação de acréscimos pecuniários que tivessem o mesmo título ou idêntico fundamento, conforme o julgamento proferido no Recurso Extraordinário 206.117, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2000, verbis:

“Vantagens funcionais em ‘cascata’: vedação constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constituição (hoje alterado pela EC 19/98), só alcançava as vantagens concedidas ‘sob o mesmo título ou idêntico fundamento’...”

    No mesmo sentido o Recurso Extraordinário 291.987-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 22.11.2002.

    4. Todavia, o caso dos autos concerne a período posterior à promulgação da Emenda Constitucional 19/1998, que promoveu alteração no inciso XIV do art. 37 da Constituição.

    5. Por se tratar de matéria relativa ao regime remuneratório dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entendo caracterizada a repercussão geral da questão constitucional, tanto porque transcende os interesses das partes quanto pela relevância jurídica da matéria.

    6. Pelo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, em razão do pleno atendimento do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil e submeto-a à apreciação e decisão dos Pares deste Supremo Tribunal.

    Brasília, 7 de dezembro de 2007.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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