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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:23
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M A N I F E S T A Ç Ã O

REPERCUSSÃO GERAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE PROCURADORES DE AUTARQUIA E PROCURADORES DO ESTADO PARA FINS DE CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO. QUESTÃO RESTRITA AOS INTERESSES DE UMA ESPECÍFICA CATEGORIA PROFISSIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ADMITE A EQUIPARAÇÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA RECUSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

    1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos seguintes:

“PROCURADORES AUTÁRQUICOS INATIVOS - Pretensão voltada a declaração de que somente estão sujeitos ao teto correspondente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal por se considerarem inseridos na expressão ‘procuradores’ constante na parte final do artigo 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, com a conseqüente suspensão do desconto em seus proventos do chamado ‘teto remuneratório’, instituído pelo artigo 1º da citada EC nº 41/03, ora regulamentado pelo Decreto Estadual nº 48.407/04 - Improcedência do pedido corretamente pronunciada em primeiro grau - Hipótese em que não há como equiparar ou igualar situações e cargos diferentes - Procuradores do Estado e Procuradores de Autarquia que se inserem em categorias funcionais distintas - Precedentes do STF nesse sentido - Apelo não provido.” (fl. 483)

    2. O Recorrente alega que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 37, inc. XI, da Constituição da República, com a norma da Emenda Constitucional 41/2003.

    Sustenta que a questão posta no recurso extraordinário ultrapassaria os interesses das partes e teria relevância jurídica, pois definiria à luz do disposto no artigo 37, XI, da CF, qual é o teto aplicável aos procuradores públicas da Administração Direta (fl. 520).

    3. A matéria constitucional discutida no recurso extraordinário é restrita à categoria dos procuradores autárquicos paulistas, o que não se mostra suficiente a caracterizar a necessária transcendência para o reconhecimento da repercussão geral.

    4. Ademais, o Tribunal a quo invocou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.434-MC, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 22.11.1996, para concluir não ser possível equiparar os procuradores autárquicos aos procuradores do Estado. Essa jurisprudência foi reafirmada em outros julgamentos, dos quais cito os Recursos Extraordinários 192.564, Relator Ministro Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 8.9.2000, e 171.213, Relator Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 29.8.1997, e a Reclamação 1.951, Relator Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 2.8.2002.

    Por se tratar de matéria com jurisprudência pacificada, entendo não haver relevância a justificar nova manifestação desta Casa.

    5. Pelo exposto, manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e submeto-a à apreciação e decisão dos Pares deste Supremo Tribunal.

    Brasília, 7 de dezembro de 2007.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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