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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:02
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M A N I F E S T A Ç Ã O

REPERCUSSÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL.

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

    1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos seguintes:

“Servidor Público - Adicional de insalubridade - Utilização do salário mínimo como base de cálculo do benefício - Admissibilidade - O cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, nos termos da Lei Complementar nº 432/85 não ofende ao disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal - Precedentes do STF - Recurso não provido.” (fl. 253)

    2. Os Recorrentes alegam que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 7º, inc. IV, da Constituição da República, pois o art. 3º da Lei Complementar paulista n. 432/1985 teria sido revogado pelo mencionado dispositivo constitucional.

    3. A questão constitucional posta no recurso extraordinário é conhecida no Supremo Tribunal Federal.

    Entretanto, as decisões desta Casa não têm sido pacíficas, como a seguir demonstrado.

    4. Nos primeiros julgamentos sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal assentou que o adicional de insalubridade não poderia ter como base de cálculo o salário mínimo. São exemplos desta orientação, dentre outros, os Recursos Extraordinários 236.396, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 20.11.1998; e 208.684, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 18.6.1999, este último com a ementa que se segue:

“Adicional de insalubridade. Artigo 3º da Lei complementar nº 432/85 do estado de São Paulo. Sua revogação pelo artigo 7º, IV, da Constituição de 1988.

O artigo 7º, IV, da Constituição de 1988 dispõe que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Essa norma tem, evidentemente, caráter de vedação absoluta, tendo em vista que sua finalidade foi, precipuamente, a de não permitir que, sendo ele utilizado como parâmetro indexador de obrigação de qualquer natureza, se criassem dificuldades para os aumentos efetivos do valor deste pela extensão de seu reflexo ocasionado por essa utilização.

Por isso, esta Primeira Turma, ainda recentemente, ao julgar o RE 236396 relativo, no âmbito trabalhista, a adicional de insalubridade fixado em determinado percentual do salário mínimo, entendeu que foi contrariado o disposto no citado artigo 7º, IV, da Constituição de 1988.

Tem-se, pois, que, por incompatibilidade superveniente com esse dispositivo constitucional, foi o artigo 3º da Lei complementar 432/85 do Estado de São Paulo revogado por ele.

Recurso extraordinário conhecido e provido.”

    No mesmo sentido: Recursos Extraordinários ns. 351.611, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 7.2.2003, e 284.627, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 24.5.2002, e o Agravo de Instrumento 423.622-ED, Relator Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 15.9.2006, dentre outros.

    5. Julgados mais recentes, contudo, demonstram o acolhimento da vertente oposta, dos quais podem ser citados os Recursos Extraordinários ns. 340.275, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 22.10.2004; 458.802, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 30.9.2005; e 230.688-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 2.8.2002; e o Agravo de Instrumento 638.100-AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 15.6.2007, dentre outros.

    6. Entendo, assim, configurada a relevância jurídica da matéria, dada a divergência jurisprudencial no próprio Supremo Tribunal Federal, além da transcendência aos interesses das partes, pois a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas o regime remuneratório dos servidores públicos, como, também, a disciplina adotada pela Consolidação das Leis do Trabalho para o adicional de insalubridade devido nas relações por ela regidas.

    7. Pelo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, em razão do pleno atendimento do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil e submeto-a à apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.

    Brasília, 7 de dezembro de 2007.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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