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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:01
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M A N I F E S T A Ç Ã O

REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. BÔNUS CALCULADO COM BASE NA FREQÜÊNCIA DOS PROFESSORES EM ATIVIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. MANIFESTAÇÃO PELA RECUSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

    1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, alínea a, da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da ementa que segue:

“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Professores inativos - Bônus anual de mérito - Valor mínimo - Concessão de caráter geral e impessoal mesmo a quem não tenha freqüência - Extensão a inativos - Precedentes - Recurso provido.”

    2. O Recorrente alega que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 40, § 8º, da Constituição da República, nos termos anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º desta mesma Emenda.

    3. A questão constitucional suscitada no recurso extraordinário diz respeito às Leis Complementares 891/2000, 909/2001, 928/2002, 948/2003 e 963/2004, todas do Estado de São Paulo.

    Essas leis contêm disposições distintas sobre a concessão dos benefícios denominados Bônus Mérito e Bônus aos professores da rede pública de ensino do Estado de São Paulo.

    4. A questão é restrita à categoria paulista de professores inativos.

    Apesar da possibilidade de ser atingido um número razoável de pessoas, não identifico no caso relevância econômica, jurídica, social ou política que viabilize o julgamento do recurso extraordinário.

    5. Por fim, tenho como juridicamente adequada a decisão do Tribunal a quo dada a complexidade da disciplina legal dos benefícios submetidos à sua apreciação.

    6. Pelo exposto, manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário e submeto-a à apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.

    Brasília, 12 de fevereiro de 2008.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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