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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:30
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M A N I F E S T A Ç Ã O

REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 51/1985: RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998; POLICIAL CIVIL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL.

    A SENHRA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

    1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça do Acre, nos termos seguintes:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL.

1. Não apresentando a LC nº 51/85 nenhuma incompatibilidade ou conflito em relação à Constituição e suas respectivas emendas, essa norma foi por ela recepcionada e persiste no mundo jurídico.

2. Em homenagem ao princípio da continuidade da ordem jurídica, até que venha nova regulamentação sobre a matéria, persiste a aposentadoria especial prevista na LC nº 51/85, vez que as normas editadas sob a égide da Constituição anterior permanecem válidas e eficazes.

3. O servidor público, que exerceu cargo de natureza policial, e que preenche os requisitos exigidos pela LC nº 51/85, tem direito à aposentadoria especial.

4. Precedentes da Corte: Acórdãos nºs. 3.382/2001 e 4.579/2004.

5. Recurso provido.” (fl. 119)

    2. O Recorrente alega que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 40, § 4º, da Constituição da República, com a norma da Emenda Constitucional n. 20/1998.

    Sustenta que o art. 1º, inc. I, da Lei Complementar n. 51/1985, não teria sido recepcionado pela Emenda Constitucional n. 20/1998, por adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

    3. O tema constitucional tem relevância jurídica e ultrapassa o interesse das partes, pois diz respeito à revogação de dispositivo legal que disciplina a aposentadoria de uma das categorias com maior número de servidores públicos do País.

    4. Pelo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, em razão do pleno atendimento do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil e submeto-a à apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.

Brasília, 7 de dezembro de 2007.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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