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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:02
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M A N I F E S T A Ç Ã O

REPERCUSSÃO GERAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL PROIBITIVA DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICITIVA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

    1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos termos seguintes:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. CARGOS PÚBLICOS. RESTRIÇÃO À INVESTIDURA EM CARGOS COMISSIONADOS. ‘NEPOTISMO’. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. Embora constitucional, materialmente, a restrição à investidura de parentes em cargos em comissão, banindo o chamado ‘nepotismo’, conforme proclamou o STF (ADIn 1.521-4-RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), tratando-se de matéria respeitante ao regime jurídico dos servidores do Município, a iniciativa do processo legislativo compete, consoante o modelo nacional, obrigatório para Estados e Municípios (ADIn 872-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), ao Chefe do Executivo.

2. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.” (fl. 70)

    2. O Recorrente alega que o acórdão recorrido teria contrariado os arts. 5º, inc. XIII, 29, 37, caput, I e II, e 125 da Constituição da República.

    3. A matéria constitucional cuidada refere-se à natureza jurídica da regra legislativa municipal cujo objetivo é impedir a prática do nepotismo no âmbito da Administração Pública local.

    O Tribunal a quo entendeu que se trataria de alteração do regime jurídico dos servidores públicos, matéria sobre a qual o Prefeito teria competência exclusiva para iniciar o processo legislativo.

    O Recorrente, por sua vez, sustenta que a lei municipal apenas definiria limites à atuação dos poderes públicos, razão pela qual não haveria vício de iniciativa.

    4. Entendo que o tema, além de transcender aos interesses das partes, apresenta relevância necessária para o reconhecimento da repercussão geral.

    5. Pelo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, em razão do pleno atendimento do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil e submeto-a à apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.

    Brasília, 7 de dezembro de 2007.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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