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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:51
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M A N I F E S T A Ç Ã O

REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO A PERCEBER FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. MANIFESTAÇÃO PELA RECUSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

    1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos termos seguintes:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO) REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO QUE ESTAVA TRABALHANDO NA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS GARANTIDAS CONSTITUCIONALMENTE. CARÁTER ALIMENTAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 121)

    2. O Recorrente alega que o acórdão recorrido teria contrariado os arts. 5º, inc. II, 37, caput, e 61, § 1º, inc. II, alínea a, da Constituição da República.

    3. O tema constitucional suscitado no recurso extraordinário não apresenta relevância em qualquer das modalidades previstas no art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil, a justificar a manifestação do Supremo Tribunal Federal.

    Além da ausência de relevância, não identifico no caso interesse que transcenda o das partes, tratando-se de uma situação pontual, contingenciada e restrita.

    4. Pelo exposto, manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e submeto-a à apreciação e decisão dos Pares deste Supremo Tribunal.

    Brasília, 7 de dezembro de 2007.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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