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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:55
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RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S): JOSÉ ALVES DE SOUZA

RECDO.(A/S): ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

ADV.(A/S): GISELDA NATALIA DE SOUZA WINCK ROCHA E OUTRO(A/S)

PRONUNCIAMENTO

REPERCUSSÃO GERAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IDOSO - RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A Turma Recursal de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, assentando que a recorrida tem direito ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, mesmo não preenchendo os requisitos previstos no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Assim o fez em razão de visualizar a condição de miserabilidade no caso concreto bem como por reconhecer que o critério objetivo de aferição do estado de pobreza foi modificado de um quarto para meio salário mínimo, ante o disposto nas Leis nº 9.533/97 e 10.689/2003.

 No extraordinário interposto com alegada base nas alíneas a e b do permissivo constitucional, o recorrente articula com a transgressão dos artigos 203, inciso V, e 205, § 5º, da Carta da República. Aduz que a Turma Recursal contrariou o pronunciamento do Supremo relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DF, porquanto alargou o âmbito de incidência da Lei nº 8.742/93, ao argumento de a miserabilidade poder ser comprovada por outros critérios. Assevera haver o mencionado diploma legal conferido eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, tendo fixado os requisitos mínimos para a concessão do benefício, que, consoante aponta, não foram observados na prolação da decisão recorrida.

 No tocante à repercussão geral, sustenta a importância da questão sob o ângulo jurídico, político e social. Afirma que o deferimento da pretensão acarretará grande prejuízo econômico à Previdência Pública, em virtude da possibilidade de a tese ser veiculada em múltiplos processos.

2. Está-se diante de tema a reclamar, considerado o alcance da Constituição Federal e presente a relevância da matéria, o crivo do Plenário do Supremo.

3. Admito a repercussão geral.

4. Publiquem.

Brasília, 30 de novembro de 2007.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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