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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:16
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              A União interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, assim ementado:

           “ADMINISTRATIVO. CPF. EMISSÃO EM DUPLICIDADE. UTILIZAÇÃO POR DUAS PESSOAS DO MESMO NÚMERO DE CADASTRO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL.

           - Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos.

           - Trata-se de pedido de condenação da União Federal em obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais decorrentes da negativação da autora em cadastros restritivos de crédito, por conta da emissão em duplicidade de seu CPF. Sentença (fls. 71/79. Recurso da União (fls. 84/90).

           - Emissão, pela União Federal, de CPF utilizado por terceiro.

           - A conduta da ré deve ser realizada em função da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. Erro ocorrido no cadastramento de miríades de contribuinte contribuiu para a inscrição em duplicidade de um mesmo número de CPF.

           - A Receita Federal informe em seu ofício de fls. 56/58 que no ano de 1992 houve equívoco na emissão de CPF’s na faixa numérica compreendida entre 032.452.527 a 040.230.287, erro este que ocasionou a emissão em duplicidade de diversos registros.

           - O que configura o dano moral é a caracterização do descaso e desleixo com que a ré tratou do problema da autora da ação, deixando-a, por vários anos, sem a garantia de utilização exclusiva do número de seu CPF.

           - Pode-se considerar infringido um direito individual - direito à privacidade, conforme art. 5º, X, da Constituição da República - pois o número do CPF de uma pessoa é como sua impressão digital.

           - O número do CPF foi regularizado em 09/06/2006, em atendimento a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 114).

           - Dano moral caracterizado e indenização fixada em valor compatível com os fatos provados nos autos.

           - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Condeno a União em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação” (fls. 123/124).

              No recurso extraordinário, a recorrente suscita, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do apelo.

              No mérito, alega violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, considerando que, "não sendo a suposta lesão atribuível a agente público federal e considerando, ainda, que a inscrição no CPF, mesmo que em duplicidade, não produz efeitos quanto à correta identificação do particular, limitando-se à seara exclusivamente fiscal, não se tem configurado, nestes autos, qualquer dano que seus agentes, nessa qualidade, tenham causado ao demandante” (fl. 133).

              Segundo a recorrente, os danos sofridos pela autora não decorreram da mera emissão do CPF em duplicidade e que a “inscrição em cadastros restritivos de crédito não decorreu da atuação de agentes da União, mas sim de particulares, sobre os quais, por certo, não tem ingerência a União” (fl. 131).

              Não estando o acórdão atacado em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, faz-se necessária a manifestação dos Ministros desta Corte acerca da repercussão geral.

              O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da União, no caso concreto, pela emissão em duplicidade do número do CPF da autora, o que implicou restrições de crédito da requerente em decorrência da inscrição do número de seu CPF nos cadastros das entidades de proteção ao crédito em virtude da inadimplência de terceira pessoa, possuidora do mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas. Ressalte-se que a ação foi proposta perante o Juizado Especial Federal e que a condenação foi fixada pela sentença, e mantida pela segunda instância, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assim, não extrapola os limites da causa ora julgada o fato de as instâncias ordinárias reconhecerem, mediante o quadro fático delineado nos autos, a responsabilidade da União pelos danos morais infligidos à autora.

              Assim, entendo ausente a repercussão geral.

              MINISTRO MENEZES DIREITO

              Relator

 
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