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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:47
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MANIFESTAÇÃO

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESTRIÇÃO POSTA AOS CANDITADOS QUE RESPONDEM A PROCESSO CRIMINAL (EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA CRIMINAL). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A RESTRIÇÃO, COM BASE NA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO DE REPERCUSSÃO GERAL, PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

             O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):

             Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça Distrito Federal e Territórios, em que se considerou inconstitucional a restrição posta à participação em concurso público de formação de Cabos da Polícia Militar, fundada na circunstância de o candidato ter sido denunciado pela prática do crime previsto no art. 342 do Código Penal (Falso testemunho ou falsa perícia).

             Sustenta-se violação do art. 5º, LVII, da Constituição, na medida em que “faz-se necessário que policiais que estejam sendo investigados pelo cometimento de crimes e sérios desvios de conduta não sejam promovidos enquanto permanecerem nessa situação, porquanto que isso afeta o senso de disciplina e hierarquia ínsitas da função policial militar” (Fls. 139).

             É inequívoco que a definição acerca da validade da restrição posta aos candidatos à aprovação em concurso para provimento de cargo ou função pública, fundada na existência de denúncia criminal transcende o interesse subjetivo das partes, pois interessa a todos os entes federados e a todas as entidades submetidas à feitura de certames públicos para contratação de pessoal. Trata-se de importante sinalização quanto ao alcance do art. 5º, LVII da Constituição, aplicável à regência dos concursos públicos.

             Pelo exposto, entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil e 323 do RISTF.

             Brasília, 07 de dezembro de 2007.

      Ministro JOAQUIM BARBOSA

       Relator

 
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