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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:42
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.

O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. ERRO DA RECEITA FEDERAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

- Nas ações propostas contra a União cuja pretensão é o pagamento de indenização por danos morais, a conduta da ré deve ser analisada em função da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República.

- A emissão de números idênticos de CPF para pessoas sem qualquer vínculo jurídico entre si e o constrangimento imposto a uma delas por este fato configura, quanto a esta, dano moral indenizável. (fl. 132)

No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação ao art. 37, § 6º, da mesma Carta Política.

Em preliminar, a recorrente sustenta existir repercussão geral do ponto de vista econômico e jurídico.

A controvérsia posta nos autos - saber se a emissão em duplicidade de CPF para pessoas distintas gera direito à indenização por danos morais - cinge-se ao interesse das partes.

Não há matéria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que possa ultrapassar os interesses subjetivos da presente causa.

Isso posto, manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 1º de fevereiro de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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