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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:37
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           O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

           AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. É competente esta Justiça especializada para executar as contribuições previdenciárias, incidentes sobre as verbas salariais deferidas ao obreiro pelo título judicial exeqüendo - sentença ou acordo homologado (artigo 114, § 3º, da Constituição, na redação da Emenda nº 20, de 15/12/1998, atual artigo 114, VIII). Por outro lado, a execução de contribuições sociais decorrentes de salários pagos no curso do contrato de trabalho, reconhecido em Juízo, encontra-se dirimida na Súmula 368, item I, TST, com a qual a decisão do Tribunal do Trabalho encontra-se em consonância. Incidência do disposto no artigo 896, §§ 2º e 4ºda CLT. Agravo conhecido e desprovido” (fl. 56).

           No recurso extraordinário, o recorrente suscita, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do apelo.

           No mérito, alega violação do artigo 114, § 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal, considerando que “a obrigação de recolher contribuições previdenciárias exsurge, na Justiça do Trabalho, não apenas quando há o efetivo pagamento de remunerações, mas também quando há o reconhecimento de serviços prestados, com ou sem vínculo trabalhista, que é justamente a hipótese dos autos” (fl. 74).

           Afirma que “a regra constitucional que fixa a competência do juízo trabalhista para a execução das contribuições previdenciárias do art. 195, inciso I, alínea ‘a’ e inciso II deve incidir sempre que houver sentença que reconheça a ocorrência de fato gerador de tais exações - in casu, a prestação de serviços em decorrência de vínculo empregatício - sendo irrelevante, para tanto, a existência ou não de condenação expressa em verbas salariais respectivas, na seara trabalhista” (fl. 74).

           Conclui no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho “para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre todo o período de contrato de trabalho, quando há o reconhecimento de serviços prestados, com ou sem vínculo trabalhista, e não apenas quando há o efetivo pagamento de remunerações” (fl. 77).

           Não estando o acórdão atacado em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, faz-se necessária a manifestação dos Ministros desta Corte acerca da repercussão geral.

           Trata-se de discussão relativa à competência para promover a execução de créditos de contribuições previdenciárias e à fixação do alcance da norma do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal. Além disso, a matéria é pertinente a inúmeros processos em tramitação na Justiça do Trabalho.

           Assim, entendo presente a repercussão geral.

            MINISTRO MENEZES DIREITO

            Relator

 
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