link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:32
Plenário Virtual Imprimir

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): GEYER MEDICAMENTOS S/A

ADV.(A/S): EDUARDO BRIGIDI DE MELLO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): UNIÃO

ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PRONUNCIAMENTO

REPERCUSSÃO GERAL - COFINS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135/2003 - CONVERSÃO NA LEI Nº 10.833/2003.

1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos recursos de agravo e apelação, assentando a harmonia da Lei nº 10.833/03 com a Constituição Federal, no que dispõe sobre a ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

 No extraordinário interposto com alegada base na alínea a, a recorrente articula com a transgressão dos artigos 1º, parágrafo único, 5º, cabeça, 61, 62, 150, incisos II e IV, 154, inciso I, 195, inciso I, alínea b, inciso IV e § 4º, além do artigo 246 do Diploma Maior. Argumenta que a Emenda Constitucional nº 20/1998, ao alterar a redação do inciso I do artigo 195 da Lei Fundamental, modificou a base de cálculo da Cofins. Aduz que esse tributo não poderia ter sido regulamentado pela Medida Provisória nº 135/03, ante o disposto no artigo 246 da Carta de 1988. Assevera que a Lei nº 10.833/03, resultante da conversão da referida norma, ao introduzir a sistemática da não-cumulatividade, restringindo as atividades que viabilizam o direito ao crédito, ofendeu o princípio da isonomia. Sustenta o conflito, com a Constituição, da exclusão do regime não-cumulativo para os contribuintes que recolhem o Imposto de Renda com base no lucro presumido. A nova disciplina legal teria acarretado aumento da tributação, contrariando a finalidade descrita na exposição de motivos do diploma. Alfim, alega a violação do princípio da proibição do confisco e da capacidade contributiva, bem como a necessidade de a matéria ser veiculada por lei complementar. Postula, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 10.833/03, que seja declarada a inexigibilidade da Cofins na forma nela prevista.

 Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância da matéria do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos das partes. Argumenta que compete ao Supremo dar a última palavra sobre a constitucionalidade de tributos.

2. O tema versado no extraordinário possui repercussão geral, abrangendo os contribuintes, no que formam um grande todo, e a União, porquanto titular do tributo. Impõe-se a manifestação do Supremo e, com isso - seja qual for a decisão proferida -, a emissão de verbete de súmula com eficácia vinculante, como é próprio aos pronunciamentos ocorridos sob o aspecto da repercussão geral. Admito-a.

3. Publiquem.

Brasília, 18 de janeiro de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.