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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:24
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CONSTITUCIONAL. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA CHAMADA “TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA” DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela Telemar Norte Leste S/A contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado da Bahia. Decisão que reconheceu a ilegalidade da cobrança da “tarifa básica de assinatura” do serviço de telefonia fixa.

2. A recorrente sustenta que foram violados os incisos XXXVI e LIV do art. 5º; o inciso XXI do art. 37; o inciso I do art. 98; o inciso I do art. 109; e o inciso V do art. 170, todos da Constituição Federal.

3. Pois bem, o requisito processual da “repercussão geral das questões constitucionais discutidas”, de que trata o § 3º do art. 102 da Carta Magna, diz com a própria existência do direito ao recurso extraordinário. Sem ele, não há sequer o poder de recorrer ao Supremo Tribunal Federal. A seu turno, a Lei nº 11.418/2.006 previu que, “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Essa fórmula legislativa, que procurou conferir concretude à expressão “repercussão geral”, terminou por exigir, para a sua caracterização, a presença de relevância e transcendência da questão.

4. Na hipótese do RE em exame, entendo que a causa é relevante do ponto de vista social, por dizer respeito a relação jurídica de que fazem parte, num dos seus pólos, milhões e milhões de usuários-consumidores que se distribuem, geograficamente, por todo o território nacional. Sendo certo que os serviços públicos de telefonia atendem a necessidades básicas de comunicação pessoal, profissional e mercantil, revelando-se, além dos mais, como essencial fator de segurança público-privada e integração nacional.

5. Percebe-se, de outra parte, que, se eventualmente conhecido o recurso extraordinário, a decisão sobre o seu mérito importará a definição da Justiça competente para julgar um sem-número de outros processos semelhantes. Mas não só. A tese jurídica a ser fixada por este Supremo Tribunal Federal, se apreciado o mérito do RE, repito, determinará a própria validade de decisões em grande número de processos em que discutida a legalidade da “tarifa básica de assinatura”, tendo em conta o caráter absoluto da competência processual.

6. De todo o exposto, manifesto-me pela presença do requisito da repercussão geral, pelo que submeto a matéria ao conhecimento dos demais Ministros desta Suprema Instância de Justiça (art. 323 do RI).

Brasília, 08 de fevereiro de 2008.

Ministro CARLOS AYRES BRITTO

Relator

 
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