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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:39
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 Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que confirmou sentença que determinou a expedição de precatório sem o necessário trânsito em julgado. Decidiu-se, portanto, pela aplicabilidade do art. 475-O do Código de Processo Civil à execução provisória contra a Fazenda Pública (União).

 No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação aos arts. 37, caput, e 100, §§ 1º e 4º, da mesma Carta.

A recorrente sustenta existir repercussão geral na medida em que há uma massa de processos envolvidos, já que é óbvia a utilização, exclusiva, do instrumento do precatório (e RPV), com o escopo de adimplemento dos débitos judiciais da União (fl. 63). Óbvia, também, é, a seu ver, a repercussão monetária de milhões dessas demandas no Erário, que representam um passivo judicial da União que ultrapassa a cifra de bilhões de reais.

A causa possui repercussão geral.

A questão constitucional apresenta relevância do ponto de visto econômico, social e jurídico. Ademais, o tema se reproduz em múltiplos feitos com fundamento em idêntica controvérsia. É o que se percebe de recentes julgados desta Corte: RE 463.936-ED/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, AI 656.770/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, RE 474.680/RS, Rel. Min. Celso de Mello; AC 1.546-AgR/GO, Rel. Min. Carlos Britto, entre outros.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 29 de fevereiro de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 

 
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