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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:41
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REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTARQUIA DISTRITAL E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SEM OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS 26.118/2005 E 25.975/2005, EM FACE DA LODF. MATÉRIA SEM RELEVÂNCIA PARA A ORDEM FEDERATIVA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 

Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, contra os Decretos 26.118/2005 e 25.975/2005, expedidos pelo Governador do Distrito Federal.

Estas normas alteraram a denominação do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana - BELACAP, dispondo sobre a reestruturação administrativa do referido órgão.

Alega-se, em resumo, ter havido ofensa, por simetria, ao art. 2º e art. 84, II, da Constituição Federal. Questiona-se, também, a validade do art. 58, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), em face do texto constitucional.

A controvérsia não possui repercussão geral.

O tema não apresenta relevância política, econômica ou social de modo a justificar pronunciamento definitivo desta Corte.

A reestruturação organizacional impugnada no feito originário, relativa a órgão da administração indireta, importa ao contexto do Distrito Federal, em nada transcendendo os interesses da pessoa política e da comunidade que representa.

Trata-se, em meu ver, de assunto regional, cujo desfecho não alcança, ainda que reflexamente, a ordem nacional ou federativa.

Nada há nos fundamentos da decisão recorrida que ofenda diretamente o texto da Constituição Federal, segundo os dispositivos impugnados por simetria: a independência e harmonia dos poderes distritais estão preservadas, assim como o poder de administrar, em toda sua inteireza.

Também não é plausível vislumbrar no desfecho da lide qualquer violação à Carta Distrital, que consagra o princípio da reserva legal para a criação de cargos e estruturação de órgãos públicos.

O Parlamento deve avalizar a proposta do Executivo, legitimando a ação estatal, segundo as regras do processo legislativo.

 

Nesta matéria, como em outras, é indispensável o consentimento da sociedade.

Observo, ademais, que a ofensa aos ditames competenciais ocorreu em contexto específico, não sendo possível inferir o grau de generalidade temática que o mecanismo da repercussão exige. 

Neste sentido, parece-me, a questão encontra-se bem resolvida pelo tribunal a quo, que deu provimento ao pedido da ação direta, à unanimidade, nos seguintes termos:

 EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS 26.118/05 E 25.975/05. REESTRUTURAÇÃO DE AUTARQUIA E CRIAÇÃO DE CARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, somente por meio de lei ordinária, regularmente aprovada pela Câmara Legislativa, poderia o Chefe do Poder Executivo tratar de matéria referente à criação de cargos públicos e reestruturação de entidade autárquica, jamais podendo fazê-lo por meio de decretos, sob pena de contrariar o princípio constitucional da legalidade. Pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga procedente. 

Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e não conhecimento do recurso extraordinário (art. 543-A, caput).

Brasília, 22 de fevereiro de 2008.

Ministro RICARDO LEWNDOWSKI

Relator

 

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