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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:33
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Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão que deu provimento à remessa necessária para reconhecer o direito do Município autor de ser reembolsado das diferenças dos valores de ICMS retidos em razão do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC.

Eis o teor da ementa do referido julgado:

ICMS - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE (PRODEC) - RETENÇÃO DA PARCELA DESTINADA AOS MUNICÍPIOS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 158, IV, E 160, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A concessão de incentivos fiscais pelo Estado não pode diminuir o repasse do ICMS constitucionalmente assegurado aos Municípios (fl. 70).

No presente RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação aos arts. 158, IV e 160, da mesma Carta Política.

Quanto à preliminar de repercussão geral, o recorrente sustenta, em suma, que o caso possui relevância do ponto de vista econômico e jurídico.

Entendo que a presente questão constitucional oferece repercussão geral. A hipótese descrita nos autos possui relevância política e econômica, pois diz respeito a todos os Municípios catarinenses, o que, portanto, também ultrapassa o interesse individual dos entes federativos em litígio.

Presente, ainda, a relevância jurídica, uma vez que a tese debatida nos autos revelará os limites dos dispositivos constitucionais tidos por violados.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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