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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:19
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Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu pela constitucionalidade dos encargos previstos na Lei 10.438/2002, que,

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências (ementa).

No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se a inconstitucionalidade dos referidos encargos, ao fundamento maior de que não têm natureza de tarifa, mas de tributo e, dessa forma, não atendem as respectivas regras constitucionais para serem exigidos.

A controvérsia possui repercussão geral.

O tema apresenta relevância econômica e jurídica de modo a justificar pronunciamento definitivo desta Corte.

A Lei 10.438/2002 estabeleceu dois tipos de obrigações o adicional tarifário específico (art. 1º) e a parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE (art. 2º) , que, por sua vez, foram distinguidas, nos termos da Resolução 249/2002 da ANEEL, em três tipos de encargos: o Encargo de Capacidade Emergencial, o Encargo de Aquisição de energia Elétrica Emergencial e o Encargo de Energia Livre Adquirida no MAE.

Essas exações têm como sujeito passivo todas as classes de consumidores atendidos pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, ressalvados os integrantes da subclasse residencial baixa renda, tendo sido cobrada durante os anos de 2002 a 2006.

Ademais, o tema em questão se reproduz em múltiplos feitos com fundamento em idêntica controvérsia e provenientes de diversos Estados.

 

Dessa feita, a constitucionalidade ou não dessas obrigações envolve uma quantidade elevada de recursos financeiros que já foram utilizados pelo Governo e, considerando o número de processos em que se discute o assunto, recomenda um entendimento desse Tribunal que uniformize a prestação jurisdicional.

Por todos esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Brasília, 29 de fevereiro de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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