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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:28
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Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, em sede de embargos em recurso de revista, consignou ser competente a Justiça do Trabalho para julgar pretensão deduzida por empregada admitida pelo Estado do Amazonas, sob regime de contratação temporária prevista em lei local (Lei 1.674/84).

 

No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação aos arts. 37, IX, e 114 da mesma Carta. Argumentou, em suma, que a competência para julgar tais feitos é da Justiça Estadual.

A recorrente sustentou existir repercussão geral na medida em que a definição da competência para julgar as reclamações deduzidas por empregados contratados temporariamente pelos Estados, sob a égide de regime especial previsto em legislação local anterior à CF/1988, importa a todos os entes da Federação. Argüiu, ainda, que há inúmeros empregados em situação análoga à presente, o que pode implicar em inúmeras ações.

 

A questão constitucional possui repercussão geral, uma vez que é relevante do ponto de vista social e jurídico e ultrapassa o interesse subjetivo da causa.

Ademais, o tema se repete em múltiplos feitos com fundamento em idêntica controvérsia. É o que se percebe de recentes julgados da Corte: CC 7.533/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia; CC 7.530/AM, de minha relatoria; AI 388.717/AM, Rel. Min. Cezar Peluso; CC 7.203/AM, Rel. Min. Celso de Mello.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 29 de fevereiro de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 

 
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