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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:22
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Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que entendeu que a decisão do Tribunal de Contas Estadual que examinou atos administrativos do Município não tem caráter mandamental.

Transcrevo trechos da ementa do acórdão recorrido que bem sintetizam como o Tribunal a quo decidiu a questão:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR SÉRIES INICIAIS DO MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ATO DE NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO. FALTA DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA MANDAMENTAL NAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS. LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE. PREFACIAL DE INCABIMENTO DO WRIT NA ESPÉCIE. REJEIÇÃO. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE PARCIALMENTE.

(...)

2. Nos termos do art. 31 e § 1º, da Constituição Federal, os Tribunais de Contas são apenas órgãos auxiliares nas Câmaras Municipais, no controle externo, das contas do Poder Executivo, não podendo, dessa feita, suas decisões, apresentaram natureza mandamental e coercitiva em relação aos Municípios por pertencerem a outro ente da Federação, sob pena de infringência ao princípio constitucional da autonomia municipal e ao princípio federativo.

3. Portanto, conclui-se que, em relação aos municípios, as conclusões dos Tribunais de Contas estaduais, no exercício de sua função institucional, possuem tão somente natureza opinativa, cabendo ao poder executivo o juízo de valor sobre seu acolhimento ou não.

4. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. POR MAIORIA (fl. 543).

No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação aos arts. 5º, LIV, 31, § 1º, 37, caput e I, 71, III, e 93, IX, da mesma Carta. Sustentou-se, em suma, que o acórdão recorrido ao afirmar que o Tribunal de Contas na análise definitiva de atos de admissão de pessoal possui somente caráter opinativo lesou a ordem pública, contradizendo a estrutura constitucional do controle externo da administração pública. Afirmou, ainda, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Tribunal de Contas é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda quando a decisão impugnada for de caráter impositivo.

Quanto à repercussão geral salientou que:

O decisum proferido pelo emérito Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na medida em que afirma a não mandamentalidade das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas na análise definitiva dos atos de admissão de pessoal, dotando-a de mero caráter opinativo, contradiz a estrutura constitucional do controle externo da Administração Pública e determina lesão a ordem pública (fl. 585).

A causa tem repercussão geral. A questão posta no extraordinário diz respeito à atuação do Tribunal de Contas do Estado em relação aos Municípios, conforme os dispositivos constitucionais mencionados. A causa tem relevância do ponto de vista político-jurídico e ultrapassa o interesse individual das partes.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Brasília, 29 de fevereiro de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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