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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:19
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Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu pela constitucionalidade da Lei Complementar 7/2002 do Município de São José, no que instituiu a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP.

No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se afronta aos arts. 149-A e 150, II da mesma Carta, ao fundamento de que, ferem o princípio da isonomia, a cobrança da referida contribuição apenas dos consumidores de energia elétrica, o cálculo do tributo a partir da quantidade de consumo de energia e a distinção do montante a ser pago entre consumidores residenciais e comerciais.

Ademais, afirmou-se que a questão constitucional versada no presente recurso extraordinário ultrapassa os interesses subjetivos da ação, possuindo inegável relevância econômica e jurídica.

A controvérsia possui repercussão geral.

O tema apresenta relevância econômica e jurídica de modo a justificar pronunciamento definitivo desta Corte.

O encargo em questão tem fundamento na competência prevista no art. 149-A da Constituição Federal incluído pela EC 39/2002 que permite que,

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica .

Em pesquisa à jurisprudência da Corte, não identifiquei precedentes sobre o tema que permitam estabelecer limites ao poder de instituir dita contribuição, o qual, ressalte-se, é atribuído a todos os Municípios e ao Distrito Federal, de sorte que se mostra economicamente e juridicamente relevante um entendimento desse Corte que uniformize a prestação jurisdicional sobre a matéria.

Dessa feita, reconheço que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Brasília, 29 de fevereiro de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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