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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:44
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M A N I F E S T A Ç Ã O

Manifestação nos Recursos Extraordinários n. 563.965, 565.202, 565.294, 565.305, 565.347, 565.352, 565.360, 565.366, 565.392, 565.401, 565.411, 565.549, 565.822, 566.519, 570.772 e 576.220.

REPERCUSSÃO GERAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMONIZADO COM A JURISPRUDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO ART. 543-A, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA RECUSA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA.

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

    1. Recursos extraordinários interpostos com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

    2. A matéria constitucional suscitada nos recursos extraordinários refere-se ao instituto da estabilidade financeira de servidor público que tenha incorporado à sua remuneração adicionais por tempo de serviço ou parcela relativa a função ou a cargo comissionado por ele exercido.

    O Tribunal a quo julgou constitucional a alteração, por lei, da forma de cálculo das parcelas incorporadas, de percentual sobre determinada base de cálculo para valor fixo, sem redução remuneratória.

    Os Recorrentes alegam que essa decisão teria contrariado o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, pelo que pedem o restabelecimento da forma de cálculo anteriormente adotada.

    3. Sobre essa matéria já assentou entendimento este Supremo Tribunal Federal, sendo exemplo de sua afirmação jurisprudencial o julgamento Plenário do RE 226.462, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.5.2001, nos seguintes termos:

II. ‘Estabilidade financeira’: inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente.

1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada ‘estabilidade financeira’ e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiários da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo.

2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo aposentado com a ‘estabilidade financeira’, para os efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício anterior dele.

3. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação” (Grifos no original).

    No mesmo sentido, RE 223.425, Tribunal Pleno, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 1.9.2000.

    4. O § 3º do art. 543-A do Código de Processo Civil contém, expressamente, norma determinante no sentido de haver repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Tribunal. Naquele dispositivo se contém, como parece certo, uma segunda norma, ainda que inexpressa, segundo a qual, quando, inversamente àquela primeira hipótese, o recurso impugnar decisão de acordo com a súmula ou com a jurisprudência dominante no Tribunal não há repercussão geral.

    O art. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispensa o exame da repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante, por ser hipótese de repercussão geral presumida.

    A espécie dos autos traz situação na qual inexiste repercussão geral, por se tratar de recurso extraordinário contra decisão que aplica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

    Esta conclusão se impõe porque a controvérsia que poderia provocar a existência de relevância jurídica, social, econômica ou política, resolveu-se pela consolidação da jurisprudência afirmada por este Supremo Tribunal Federal na matéria cuidada.

    5. Proponho o julgamento conjunto dos recursos extraordinários enumerados nesta manifestação dada a identidade das matérias e a circunstância de ser comum a existência de situações como a dos autos, ou seja, de recursos interpostos contra decisões que observam a jurisprudência desta Casa de Justiça.

    6. Pelo exposto, manifesto-me pela recusa dos recursos extraordinários, em razão da ausência de repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, nos termos do art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e submeto esta manifestação - e, em especial, a preliminar aqui arguída - à apreciação e decisão dos eminentes Pares deste Supremo Tribunal.

    Brasília, 29 de fevereiro de 2007.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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