link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:30
Plenário Virtual Imprimir

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou procedente a apelação da contribuinte para declarar possível o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente na aquisição de mercadorias e insumos tributados aplicados na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei 9.779/99.

Entendeu-se violado o princípio da não-cumulatividade.

No RE da União, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação aos arts. 97, 150, § 6º e 153, § 3º, todos da mesma Carta Política.

Quanto à repercussão geral, alegou-se que esta é de natureza jurídica e econômica.

Assiste razão à recorrente. Há repercussão geral na questão constitucional discutida no caso.

O tema apresenta relevância jurídica e econômica, além de se repetir em múltiplos feitos com fundamento em idêntica controvérsia.

Ademais, esta Corte examinou a hipótese do direito ao creditamento do IPI nas operações de aquisição de insumos e matéria-primas não tributados ou tributados à alíquota zero, ocasião em que se reputou inexistente referido direito (RE 370.682/SC, Relator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, e RE 353.657/PR, Rel. Min. Marco Aurélio).

A situação deste recurso é distinta e merece o exame no Pleno.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Brasília, 7 de março de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.