link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:18
Plenário Virtual Imprimir

Manifestação nos Recursos Extraordinários nºs 579.167/AC e 579.416/AC

Direito Penal. Progressão de regime em crime hediondo cometido antes da Lei nº 11.464/07. Requisito temporal - 1/6 da pena. Existência de repercussão geral.

O Ministério Público do Estado do Acre interpõe os recursos extraordinários indicados, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdãos da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça estadual que, em síntese, permitiram que apenados pela prática de crimes hediondos praticados antes da Lei nº 11.464/07 progredissem ao regime semi-aberto mediante o cumprimento de 1/6 das penas respectivas.

Nas razões dos recursos apresentados, o parquet suscita, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto dos apelos.

No mérito, afirma que os condenados pela prática de crimes hediondos cometidos antes da Lei nº 11.464/07, também estão sujeitos ao cumprimento dos prazos estabelecidos nessa norma para a progressão de regime, ou seja, 2/5 e 3/5, conforme se trate de réu primário ou reincidente. Argúi que tal disciplina se revela mais benéfica que aquela prevista no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, declarada inconstitucional pela Suprema Corte em caráter incidental. A aplicação do requisito temporal previsto no artigo 112 da Lei de execuções penais, 1/6 da pena, nesses casos, seria contrária ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal que determina a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica.

Não estando os acórdãos atacados em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, faz-se necessária a manifestação dos Ministros desta Corte acerca da repercussão geral.

A discussão em torno do requisito temporal para progressão de regime quanto aos crimes hediondos praticados antes da Lei nº 11.464/07 extrapola os interesses subjetivos presentes nestas causas, mostrando-se relevante para um grande número de apenados no país.

Assim, entendo presente a repercussão geral e proponho o julgamento conjunto dos recursos extraordinários enumerados nesta manifestação, dada a identidade dos casos.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.