link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:52
Plenário Virtual Imprimir

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA FECHADA EM DECORRÊNCIA DE MOVIMENTO GREVISTA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIVRE ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA - REALIZAÇÃO DE GREVE - QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO E NÃO DE NATUREZA TRABALHISTA . O § 1º-A do art. 557 do CPC permite que o relator dê provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. O STJ já se manifestou diversas vezes a respeito da competência para processar e julgar ação possessória, em que o autor busca garantir o livre acesso de funcionários e clientes às agências bancárias em época de greve, decidindo que ela é da Justiça Comum estadual, inclusive depois da alteração da redação do art. 114, II da CF/88 pela Emenda Constitucional n. 45/2004 (fl. 231). 

No recurso extraordinário, o sindicato recorrente suscita, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do apelo. Afirma que:

(…)

(…) o pronunciamento requerido pelo sindicato repercutirá juridicamente meio jurídico nacional, na medida em que, o reconhecimento ou não, pelo guardião do direito constitucional, da competência da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento das demandas deste jaez, constituirá julgado paradigma a ser utilizado como norte em contraponto à incipiente e vacilante jurisprudência sobre a material (fl. 242).

No mérito, sustenta violação do artigo 114, incisos II e III, da Constituição Federal, uma vez ser da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.

Assevera que a ameaça à posse está diretamente vinculada ao exercício do direito de greve, materia afeta à competência da Justiça trabalhista.

Não estando o acórdão atacado em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, faz-se necessária a manifestação dos Ministros desta Corte acerca da repercussão geral.

A discussão relativa à interpretação do artigo 114, incisos II e III, da Constituição Federal e à fixação da Justiça competente, especializada ou comum, para processar e julgar as ações de interdito proibitório em casos similares possui relevância jurídica e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo pertinente aos demais processos em tramitação e aos que venham a ser ajuizados no país.

Assim, entendo presente a repercussão geral.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.