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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 06:47
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO. ART. 153, § 1º, DA CF. COMPETÊNCIA. EXCLUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAMEX. ATRIBUIÇÕES. LIMITES. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PROPRIAMENTE DITA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.

1. O Decreto-lei nº 1.578/77 veio estabelecer o limite máximo da alíquota do imposto de exportação, traçando o espaço no qual desloca-se o poder de fixação da alíquota atribuído ao Poder Executivo. Não é possível, porém, acatar a tese de que somente ao Presidente da República é possível exercer tal faculdade do art. 153, § 1º. Nesse sentido já manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, em sua condição de intérprete maior da Constituição, reconhecendo a possibilidade de Ministro de Estado exercer a competência constitucional.

2. Pela Medida Provisória nº 2.123-28/2001 foi criada a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, órgão do Poder Executivo destinado à "formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços", integrada por Ministros de Estado. Com efeito, não há como pretender apartar esse órgão do próprio Poder Executivo, merecendo também especial destaque sua composição ministerial. Demais disso, a CAMEX não age arbitrariamente, estando adstrita aos limites impostos pelo Decreto-lei nº 1.578/77. Nisto atende à previsão constitucional de atendimento a condições e limites estabelecido em lei, para alteração das alíquotas de tributos.

3. Inexistindo delegação de competência tributária propriamente dita, não há violação aos arts. 6º e 7º do CTN.

4. Não há afronta ao princípio da reserva legal, pois é a própria Constituição quem estabelece a possibilidade de alteração das alíquotas de determinados tributos por ato do Poder Executivo. (fl. 161)

No presente RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação aos arts. 84, caput, IV e parágrafo único; e 153, § 1º, da mesma Carta Política. Sustentou-se, em suma, que a competência conferida pelo § 1º do art. 153 da Constituição é privativa do Presidente da República, sendo, portanto, inconstitucional a Resolução 15/2001, da Câmara de Comêrcio Exterior - CAMEX, por haver fixado alíquotas do imposto de exportação para os produtos que especifica.

Quanto à preliminar de repercussão geral, a recorrente sustenta, em suma, que o caso possui relevância do ponto de vista econômico.

Entendo que a presente questão constitucional oferece repercussão geral. A hipótese descrita nos autos possui relevância econômica, porquanto afeta não só os exportadores de couros e peles como todos os demais exportadores.

Presente, ainda, a relevância jurídica, uma vez que a tese debatida nos autos revelará os limites dos dispositivos constitucionais tidos por violados.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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