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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:58
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Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando a anulação de acordo realizado entre contribuinte e poder público para pagamento de dívida tributária.

 

No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se afronta aos arts. 5º, XXXV, e 129, III e IX, da mesma Carta, ao fundamento de que, no caso dos autos, o Ministério Público propôs ação civil para questionar acordo que proporciona benefício fiscal em detrimento do patrimônio Público e da ordem tributária.

Argumenta-se, ainda, no recurso extraordinário, que não se está discutindo o pagamento de tributo ou a restituição de tributo pago indevidamente.

Em preliminar de repercussão geral, afirma o recorrente que o requisito está atendido

não só pelas numerosas ações que tratam do mesmo assunto - são mais de 700 (setecentas ações civis públicas ajuizadas pelo MPDFT) -, mas pela relevância jurídica, econômica e política tipificada em sede constitucional, discutindo-se sobre o poder ou não de o Ministério Publico promover ação civil pública na defesa da ordem tributária, do patrimônio Público e dos interesses e direitos difusos da coletividade do Distrito Federal (fl. 538)

A controvérsia possui repercussão geral.

O tema apresenta relevância jurídica de molde a justificar pronunciamento definitivo desta Corte.

A realização de acordos para pagamento de tributos é ação corrente em todas as unidades da federação e tem-se multiplicado o número de recursos nesse Tribunal questionando a legitimidade do Ministério Público para discuti-los.

Além disso, em pesquisa à jurisprudência da Corte, não identifiquei precedentes do Pleno específicos sobre o tema, de sorte que se mostra necessário o pronunciamento do Pleno.

Acrescente-se que, como ressaltou o recorrente, não se trata de ação civil pública proposta em favor de um grupo ou de uma classe de contribuintes, visando a questionar a legalidade ou constitucionalidade do tributo, situação já pacificada por este Tribunal, no sentido da ilegitimidade do Ministério Público, a exemplo do decidido no RE 195.056/PR, Rel. Min. Carlos Velloso.

No caso, entendo que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Brasília, 14 de março de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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