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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:24
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT é devida aos servidores inativos e pensionistas em seu grau máximo.

No presente RE, fundado no art. 102, III, b, da Constituição Federal, alegou-se violação aos arts. 40, § 8º, da mesma Carta Política; 6º, parágrafo único, e 7º da EC 41/03; e 3º da EC 47/05. Sustentou-se, em suma, que a gratificação em comento possui natureza pro labore faciendo, sendo devido ao recorrido apenas o percentual fixado legalmente para os inativos. Aduziu-se, ainda, que a pretensão recursal adequa-se à ratio decidendi deste Tribunal quando do julgamento do RE 476.279/DF e do RE 476.390/DF, referentes à GDATA.

Quanto à preliminar de repercussão geral, o recorrente sustenta, em suma, que o caso possui relevância do ponto de vista econômico e jurídico.

Entendo que a presente questão constitucional oferece repercussão geral. A hipótese descrita nos autos possui relevância econômica, porquanto afeta a remuneração de todos os servidores inativos e pensionistas dos órgãos constantes do art. 1º, § 1º, da Lei 8.691/93.

Ressalta-se, ainda, o cabimento do presente recurso extraordinário interposto pela alínea b do permissivo constitucional, ante a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido da não-aplicação da exigência de observância do art. 97 da Constituição

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 14 de março de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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