link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:55
Plenário Virtual Imprimir

           O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator):

            

           Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu ser inconstitucional a cobrança da contribuição para o custeio da assistência médico-hospitalar.

           Entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que os Estados somente podem cobrar compulsoriamente dos seus servidores a contribuição destinada à previdência social, segundo o art. 149, § 1º, da Constituição Federal. Assim, não teria o Estado legitimidade para cobrar contribuição destinada à saúde de forma compulsória.

           O IPSEMG em seu recurso extraordinário alega violação aos arts. 18, 24, XII, 25, §§ 1º, 2º, 3º, 149, § 1º, e 195, § 4º, da Carta Magna. Sustenta que a compulsoriedade da contribuição baseia-se no princípio da solidariedade, somente sendo possível a manutenção de assistência exclusiva aos servidores públicos com a contribuição indistinta de todos.

           A matéria está sob apreciação do Plenário no julgamento da ADI 3.106, Rel. Eros Grau.

           Submeto a matéria ao Plenário virtual para que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral.

           Ressalte-se a repetição do tema em vários processos.

           Revela-se, portanto, questão que alcança relevância econômica, política, social e jurídica, e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

           Assim, manifesto-me pela existência da repercussão geral.

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.