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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:58
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           O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator):

 

           Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que reconheceu ser indevida a cobrança da CPMF, em alíquota de 0,38%, nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, portanto, no período de 1º.1.2004 até 31.3.2004.

           Entendeu o Tribunal Regional Federal que a Emenda Constitucional nº 42 prorrogou a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2007 e majorou a alíquota da contribuição de 0,08% para o percentual de 0,38%, decorrendo daí a necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Carta Magna.

           A União em seu recurso extraordinário alega violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Sustenta que se trata de mera prorrogação e que não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal às modificações que não implicam qualquer espécie de majoração das contribuições sociais.

           Revela-se questão que alcança relevância econômica, política, social e jurídica, e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

           Submeto a matéria ao Plenário virtual para que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral.

           Tendo em vista a possibilidade de repetição de processos versando sobre a mesma matéria, necessária a apreciação da questão por esta Corte.

           Assim, manifesto-me pela existência da repercussão geral.

 
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