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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:49
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Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que porta a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.

1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins e enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.

2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. Comprovado o exercício de atividades exercidas em condições especiais, que devem ser acrescidas ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nas condições que lhe seriam mais favoráveis, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99 (fl. 187).

No RE, interposto com base no art. 102, III, a da Constituição, a parte recorrente alegou ofensa ao art. 202, da mesma Carta, e ao art. 3º da EC 20/98. Sustentou que faz jus à contagem do tempo de contribuição posterior à EC 20/98 para fins do cálculo do seu benefício.

A controvérsia possui repercussão geral.

O tema apresenta relevância econômica, social e jurídica de modo a justificar pronunciamento definitivo desta Corte.

Entendo que o deslinde da matéria, qual seja, definir se a limitação da contagem de tempo de serviço realizado sob condições especiais imposta pela Lei 9.876/99 ofende direito adquirido dos segurados que já reuniam os requisitos para a concessão do benefício anteriormente à EC 20/98, porém só a reinvindicaram na vigência das novas regras promovidas pela referida emenda, tem repercussão jurídica na medida em servirá de orientação para os diversos Tribunais do país instados a decidir sobre a matéria.

A questão constitucional trazida aos autos, portanto, ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Brasília, 4 de abril de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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